Precatório e RPV:
Antes de tudo, quando um cidadão ou empresa processa o governo e ganha a causa, o pagamento da dívida reconhecida judicialmente ocorre por meio de um precatório e assim também por uma Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Apesar de ambos representarem valores que o Estado deve pagar ao credor, existem diferenças cruciais entre eles, desde os valores envolvidos até os prazos de pagamento.
Aqui, nós vamos explorar detalhadamente as diferenças entre precatórios e RPVs, os prazos de pagamento, assim também opções de antecipação e as vantagens financeiras envolvidas.
O que é um Precatório?
Primeiramente, o precatório é uma ordem de pagamento emitida pelo Judiciário para quitar dívidas do governo com um cidadão ou empresa, após uma decisão final na Justiça (trânsito em julgado).
Em segundo lugar, ele é utilizado para valores superiores ao limite estabelecido para RPVs e pode ser de natureza alimentar (salários, aposentadorias, pensões e indenizações) ou comum (indenizações por desapropriações e tributos pagos indevidamente, por exemplo).
O que é uma RPV?
A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um tipo de pagamento judicial destinado a dívidas do governo que não ultrapassam um limite máximo definido por lei. Esse teto varia conforme o ente público devedor:
- União: 60 salários mínimos
- Estados 40 salários mínimos
- Municípios: 30 e 20 salários mínimos
Sobretudo, a principal vantagem da RPV é o prazo de pagamento mais curto em relação aos precatórios.
Diferenças Entre Precatórios e RPVs
| Característica | Precatório | RPV |
|---|---|---|
| Valor | Acima do teto da RPV | Até 60, 40 e 30 salários mínimos |
| Prazo de pagamento | Até o final do exercício seguinte à emissão | Em até 60 dias |
| Ordem de pagamento | Segue fila de credores | Prioridade sobre precatórios |
Como consultar Precatórios e RPVs?
Antes de mais nada, a consulta pode ser feita online nos sites dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e Tribunais de Justiça estaduais. Para precatórios federais, utilize os sistemas dos TRFs.
Passos para consultar:
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Primeiramente, acesse o site do tribunal responsável.
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Após isso, procure a opção “Consulta de RPVs e Precatórios”.
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Informe o CPF/CNPJ ou número do processo.
Parte dos sites pedem a autenticação de dois fatores, o que pode complicar um pouco mais a sua consulta. Por isso, recomendamos consultar seu crédito de maneira rápida com o LCbank que disponibiliza a consultar para precatórios e RPVs.
Nesse sentido, para consultar sua RPV, acesse – consultarrpv.com.br
Para consultar o precatório – consultarprecatorio.com.br
Como funciona o Pagamento de Precatórios e RPVs?
O pagamento de precatórios segue uma ordem de prioridade:
- Preferência constitucional: idosos, portadores de doenças graves e pessoas com deficiência têm prioridade.
- Ordem cronológica: demais precatórios são pagos conforme a ordem de emissão.
- Regime orçamentário: precatórios inscritos até 2 de abril de um ano e são pagos até o fim do ano seguinte.
As RPVs, por terem valores menores, são pagas em até 60 dias após a emissão.
É possível antecipar um Precatório ou RPV?
Sim, você pode vender um precatório ou RPV para uma empresa especializada e receber o valor de forma mais rápida. Essa prática é totalmente legal e traz vantagens para quem precisa do dinheiro imediatamente, seja para quitar dívidas, investir ou resolver questões pessoais.
Por meio da Cessão de créditos ocorre o que chamamos de antecipação de créditos. Nesse sentido, é uma forma legal para vender o crédito.
Como funciona a venda de Precatórios e RPVs?
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Análise da documentação: A empresa avalia o crédito judicial e verifica sua viabilidade.
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Proposta de compra: A empresa faz uma oferta direta ao credor, considerando prazo e valor do crédito.
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Assinatura do contrato: O credor analisa os termos, assina o contrato e formaliza a venda.
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Recebimento do valor: Após a conclusão do processo, o beneficiário recebe o dinheiro na conta.
Vantagens da antecipação de RPVs e Precatórios
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Recebimento rápido: O credor acessa o dinheiro sem precisar esperar pelo calendário judicial.
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Liberdade financeira: Com o valor em mãos, pode quitar dívidas, investir ou usar conforme a necessidade.
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Menos riscos: Antecipar evita surpresas com atrasos nos pagamentos do governo.
